Objeto: Resolução que dispõe sobre as revisões anuais, quinquenais e extraordinárias do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e parcerias público-privadas de infraestrutura de transportes.

 Prazo para envio das contribuições: 17/10/2021

 Endereço eletrônico para envio das contribuições: parcerias@infraestrutura.mg.gov.br


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